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22 de Outubro de 2020

Ação Revisional de Alimentos com pedido de antecipação de tutela

Arthur Sales, Estudante de Direito
Publicado por Arthur Sales
mês passado
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AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [...]

[NOME] [qualificação completa], vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.699 do CC/2002 e demais dispositivos pertinentes à espécie, por seu advogado regularmente constituído, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de [NOME], menor impúbere, neste feito representado por sua genitora [NOME], [qualificação completa], expondo e requerendo, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que serão a seguir apresentados:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c art. , LXXIV, da Constituição Federal, tendo em vista não possuir condições financeiras para arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (fls. x).


DOS FATOS

Em sentença proferida pelo juízo da Vara de Família e Sucessões desta Comarca, nos autos da Ação de Divórcio nº 1234/17, o Requerente obrigou-se em pagar pensão alimentícia a Requerida no sumpto de 90% do salário mínimo mensal, mantido o indexador para reajustes futuros, sendo exonerado do pagamento de alimentos a outra filha, tendo em vista que a guarda daquela ficou com o genitor.

Naquela ocasião, o Requerente concordou com tal valor, pois tinha uma situação financeira estável, ao qual laborava na Fábrica Ford como montador, auferindo renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Entretanto, hodiernamente, a situação é díspar. A realidade econômica do Requerente sofreu abrupta mudança, sendo reduzida sua capacidade contributiva, laborando como controlador de acesso em Colégio Privado, sediado na Rua Um, nº 2, (cidade), com renda de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Dessa forma, resta demonstrado que, no binômio necessidades do alimentando versus possibilidades do alimentante, ocorreu uma diminuição potencial na possibilidade de pagamento do alimentante.

Atualmente, o Requerente possui a guarda do filho, havido desta união, auferindo gastos mensais com Moradia (R$300,00 – trezentos reais), Água (R$58,69 – cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), Luz (R$56,38 – cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), Transporte (R$49,90 – quarenta e nove reais e noventa centavos), Alimentação (R$465,40 – quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) e Saúde (R$200,00 – duzentos reais), totalizando R$1.130,37 (mil centro e trinta reais e trinta e sete centavos), ao passo que somente a pensão alimentícia devida para a filha menor já atinge o montante de R$940,50 (novecentos e quarenta reais e cinquenta centavos), visivelmente sendo incompatível com a realidade econômica do Requerente, fato que demanda a atuação jurisdicional com escopo de adequar as obrigações alimentícias dele em face da Requerida.


DO DIREITO

Conforme o § 1º do artigo 1.694 do CC, na fixação de alimentos, deve ser observado o binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Este preceito, sendo observado, inviabiliza o pagamento mensal de 90% do salário mínimo por parte do Alimentado, embora não deseja se eximir da obrigação de contribuir com o pagamento dos alimentos.

Com efeito, é perceptível, diante dos fatos narrados, que o valor dos alimentos estipulados na Ação de Divórcio nº 1234/17 está em excesso quando comparado à atual possibilidade de pagamento do Requerente, pois houve significativa queda na renda mensal do mesmo, uma vez que está laborando como controlador de acesso.

Diante da necessidade de mudança do valor dos alimentos, o Código Civil brasileiro prevê medidas para que uma nova deliberação judicial venha revisar o valor do encargo às reais capacidades do provedor. Nesse liame, preceitua o art. 1699 do CC:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Ademais, a Lei nº 5.478/68, em seu artigo 15, preceitua a revisão da ação de alimentos, a qualquer momento, desde que ocorram alterações no contexto financeiro do alimentando ou alimentado, in verbis:

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

O Alimentante não poderá suportar a continuidade do pagamento nos valores fixados, sem que ocorra prejuízo a subsistência de seu filho e a própria. Consolidando o entendimento legal, o dispositivo supracitado encontra ressonância na jurisprudência, no qual o Acórdão abaixo preconiza:

AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. (...) 2. Cabe a ambos os genitores a obrigação de prover o sustento dos filhos menores, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade, e, enquanto a mãe, que é guardiã presta o sustento in natura, cabe ao pai, não guardião, prestar alimentos in pecunia. 3. O valor dos alimentos deve ser suficiente para atender o sustento dos filhos, mas dentro das condições econômicas do genitor, não merecendo reparo a fixação posta na sentença que se mostra bastante razoável e afeiçoada ao binômio possibilidade e necessidade. (...) (Apelação Cível Nº 70065392771, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/07/2015).

Logo, o princípio da cláusula “rebus sic stantibus” é fundamento vital na fixação dos alimentos e na sua permanência dentro das fronteiras estipuladas pelas partes. Nessa esteira, devido a precariedade de sua situação econômica, necessita o Alimentante da redução de sua obrigação, havendo modificação do que fora judicialmente homologado.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Na hipótese, é crucial que seja desde logo definido o valor da obrigação alimentar em novas bases, incidindo os requisitos para antecipação de efeitos prevista no art. 300 do CPC.

Em relação a fumaça do bom direito, correspondente ao caput do dispositivo mencionado, está claramente presente. Não é possível que o Requerente continue pagando 90% do salário mínimo mensal a título de pensão a filha sem prejuízo de sua própria subsistência, já que este montante revela o total que aufere mensalmente.

Quanto ao perigo na demora, previsto no caput do artigo supracitado, sua presença é patente: se a obrigação persistir no montante atual, o Requerente poderá ser preso em execução de alimentos proposta pela Requerida em Ação de Divórcio.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, pede-se e requer-se a V. exa.:

a) Que seja DEFERIDO os benefícios da ASSISTÊNCIA GRATUITA em prol do Requerente, com fulcro no Artigo , LXXIV da Constituição Federal e Artigo 98 do Código de Processo Civil, em face de ser o mesmo pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

b) A INTIMAÇÃO do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito ad finem, nos termos do inciso II do art. 178 do CPC;

c) A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA do feito com fulcro no Artigo 1048, II do Código de Processo Civil por ser o Autor menor, conforme faz prova documento acostado;

d) A CONCESSÃO IN LIMINE LITIS DA TUTELA PROVISÓRIA DE

URGÊNCIA pleiteada, com a consequente....

e) Que ao final seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, consequentemente DECRETANDO a resolução de mérito acolhendo o pedido de minoração da obrigação alimentar.


DAS PROVAS

Requer provar o alegado por todos os meios de provas previstos em lei, especialmente pelo depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.

Atribui-se à causa o valor de R$ 8.586,00, nos termos do inciso III, art. 292, do CPC.

Termos que,

Pede deferimento

(Cidade), (dia), (mês), (ano)

(Nome do advogado)

OAB/UF XXX-XXX

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