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19 de Agosto de 2022

Ação de Regulamentação de Guarda c/c Visitas

Arthur Sales, Bacharel em Direito
Publicado por Arthur Sales
há 2 anos
Ação de Regulamentação de Guarda c/c Visitas.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE......

OBS: Verificar se há vara especializada na comarca


[Requerente], [Qualificação completa], através de seu advogado regularmente constituído nos autos conforme procuração em anexo (doc. x), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1583 e s. do Código Civil, bem como no art. 33 do ECA, propor a presente

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS

em face de [Requerido (a)], [Qualificação completa], expondo e requerendo, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que serão a seguir apresentados:


DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c art. , LXXIV, da Constituição Federal, tendo em vista não possuir condições financeiras para arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (fls. x).


DOS FATOS

O Requerente viveu em união estável com a Requerida no lapso compreendido entre 2009 a 2019, sendo que dessa união sobrevieram 02 filhos, quais sejam x, nascida dia 23 de fevereiro de 2018, e y, nascido dia 03 de fevereiro de 2019.

Ocorre que em meados de agosto de 2019, a Requerida deixou o lar conjugal abandonando os filhos com genitor, sendo que, desde a referida data, o Requerente passou a exercer a guarda de fato dos menores com a colaboração dos avós paternos dos mesmos, de modo que no período posterior a saída da Requerida, a mesma somente visitou os menores por no máximo 04 vezes.

O Requerente labora como vendedor informal de caldo de cana, possuindo renda mensal aproximada de R$ 1800,00 mensais, que garante o sustento do mesmo e dos menores, enquanto que a Requerida labora como atendente de um Restaurante, sendo que não tem contribuindo com alimentos em prol dos filhos menores.

As crianças vivem em ótimas condições de higiene e habitabilidade, residindo com o genitor e avós paternos em imóvel próprio pertencente aos últimos, estando com todo calendário de vacinação rigorosamente cumprido de forma tempestiva.

Em virtude da tenra idade, as crianças ainda não frequentam entidade escolar, sendo que no período em que o pai exerce o labor, a avó paterna dos mesmos fica com a responsabilidade sobre os menores.

O Requerente ficará com a guarda, exercendo a mãe o direito de visitas adotado como padrão da Vara de Família da presente comarca.


DO DIREITO

Inicialmente, incumbe salientar que o direito busca, precipuamente, resguardar os direitos e interesses do menor, devendo ser conduzida a presente demanda ao fim de atendê-los. Nesse sentido, é salutar que toda criança conviva em um ambiente familiar, sendo que o dever da família de assegurar o bem-estar da criança possui amplo respaldo constitucional, conforme disposto no caput do art. 227 e na primeira parte do art. 229 da Constituição Federal, bem como na legislação especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 19, ipsis litteris:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Art. 19. Toda criança ou adolescente tem o direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurando a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Nesse sentido, igualmente a legislação infraconstitucional, em atenção às necessidades dos menores, previu no Código Civil, no § 1º do art. 1583 e no art. 33º e parágrafos do ECA, que a guarda deverá permanecer naquele que melhor atender o bem-estar dos menores, garantindo-lhes uma subsistência digna, com a devida observância e regularidade de fiscalização, in verbis:

Art. 1583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.
Art.333. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Em face dos fatos narrados, é devidamente comprovado que o Requerente apresenta excelentes condições para exercer a guarda unilateral, visto que os menores são propiciados com condições excelentes de higiene e habitabilidade, bem como estando com os calendários de vacinação em dia.

Dessa forma, o princípio do melhor interesse da criança é evidenciado nas atitudes do Requerente, exercendo a guarda de fato dos menores, gerindo-as em seu seio do núcleo familiar, e consequentemente não havendo empecilhos ou ausência de motivos para pleitear a guarda das crianças, uma vez que os menores se encontram hodiernamente sob a égide e manutenção do Requerente, viabilizando demasiados benefícios para os menores, no sentido de ostentar melhores condições estruturais para os cuidados essenciais dos mesmos.


DAS VISITAS

Outrossim, ressalta-se que os direitos da Requerida de visitação permanecem, nos moldes do caput do art. 1589 do Código Civil.

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação

Como consequência do estabelecimento da guarda unilateral, pretende o Requerente que a convivência com a menor ocorra de forma igualitária, mediante o revezamento, a luz do inciso II do art. 1584 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe

Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Famílias, 2011, p.447) esclarece que:

A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno filial. (...) Consagrado o princípio integral, em vez de regulamentar as visitas, pois não há proteção possível com a exclusão do outro genitor.

Em consonância com o acatado e no melhor interesse dos filhos, o Requerente entende e requer que seja regulamentada a visita da Requerida como padrão da Vara de Família e Sucessões abaixo pormenorizado:

a) Até as crianças completarem 05 anos de idade, a mãe exercerá o direito de visitas nos primeiros, terceiros e quintos sábados de cada mês, com início às 09 (nove) horas e encerramento às 18 (dezoito) horas do mesmo dia, e primeiros, terceiros e quintos domingos de cada mês, com início às 09 (nove) horas e encerramento às 18 (dezoito) horas do mesmo dia, ressalte-se, sem pernoite entre as datas.

b) Após as crianças completarem 05 (cinco) anos de idade, a mãe exercerá direito de visitas nos primeiros, terceiros e quintos finais de semana de cada mês, com início no sábado às 09 (nove) horas e encerramento no domingo às 18 (dezoito) horas, ou seja, com pernoite entre as datas, ficando autorizada a retirada e entrega da prole pela própria mãe ou parente materno próximo, podendo tê-la em sua companhia em local de seu interesse e responsabilidade.

c) Nas festividades de final de ano ímpares, a prole ficará o Natal em companhia da mãe e o Ano Novo em companhia do pai, podendo a quem couber a data retirar a prole às 09 (nove) horas da véspera da festividade devolvendo-a as 18 (dezoito) horas do dia festivo, alternando essa ordem nos anos pares.

d) As férias escolares de meio e de fim de ano a partir do ano em que as crianças completarem 05 (cinco) anos de idade, serão passadas a metade de cada período de férias com cada genitor, sendo que nos anos pares a prole permanecerá a primeira metade das férias com o pai e a segunda metade com a mãe, alternando essa ordem nos anos ímpares.

e) Na data comemorativa do Dia das Mães, a prole ficará com a genitora, bem como no Dia dos Pais ficará com o genitor, independentemente daquele fim de semana corresponder à data de posse do outro genitor, devendo a quem de direito retirar a prole às 09 (nove) horas da data festiva, entregando-a as 18 (dezoito) horas do mesmo dia.

f) Os aniversários da prole serão comemorados nos anos pares com a mãe e nos anos ímpares com o pai.


DA GUARDA PROVISÓRIA

A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, sendo ausente o requisito do § 1º do art. 300, posto que a presente ação preenche os requisitos estabelecidos pela lei, senão veja-se:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

A antecipação da tutela tem como maior finalidade amparar os menores até o julgamento definitivo do pedido de guarda, evitando assim dano irreparável ou de difícil reparação e que fiquem sem um representante legal.

Em relação ao perigo de dano, o risco fica perfeitamente caracterizado diante da inexistência de condições financeiras da Requerida de suprir as necessidades dos filhos, bem como a habitualidade já consagrada dos filhos com o Requerente, podendo haver prejuízos psicológicos se houver a retirada dos mesmos do seio familiar.

No tocante a probabilidade do direito, o direito a ser resguardado é o que atenda em vista do princípio do melhor interesse da criança. E conforme amplamente demonstrado nesta exordial, mediante fatos concretos e objetivos, configuram-se assim os requisitos da tutela provisória de urgência antecipada, no sentido de definir provisoriamente, a guarda de x e y ao seu genitor, com vistas a salvaguardar os interesses do Requerente até a decisão final do presente feito.


DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) Que seja DEFERIDO os benefícios da ASSISTÊNCIA GRATUITA em prol do Requerente, com fulcro no Artigo , LXXIV da Constituição Federal e Artigo 98 do Código de Processo Civil, em face de ser o mesmo pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

b) A CITAÇÃO POR CORREIO da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;

c) A INTIMAÇÃO do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito ad finem, a luz do inciso II do art. 178 do CPC;

d) A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA do feito com fulcro no artigo 1048, II do Código de Processo Civil em razão de envolver menor, conforme faz prova documento acostado;

e) A CONCESSÃO IN LIMINE LITIS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pleiteada, nos termos do § 1º do art. 33 do ECA, com a consequente determinação da guarda provisória em favor do Requerente, a fim de que os menores se mantenham com o mesmo até a prolação de sentença final;

f) O PROCESSAMENTO da ação sob SEGREDO DE JUSTIÇA, nos termos do art. 189, inciso II, do CPC;

g) Que ao final seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, consequentemente DECRETANDO a expedição do termo de guarda unilateral definitiva dos menores x e y em prol do Requerente, fixando a homologação do direito de visitas à Requerida nos exatos termos ora pleiteados;


DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente mediante as provas documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e inspeção judicial.

Atribui-se a causa o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil.

Termos que,

Pede deferimento.

Cidade, Data, Ano

Nome do Advogado (assinatura)

OAB/UF XXX-XXX

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